Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 787, de 10 de julho de 1982
Autoriza a celebrar com a Mitra Diocesana de Nova Friburgo um Convênio de cessão de uso com imposição de encargo de Imóvel Municipal.
- Data
- 10 de julho de 1982
- Número
- 787
- Publicação
- 10 de julho de 1982
- Vigência
- Não informada