Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 781, de 13 de maio de 1982
Autoriza a celebrar com os Servidores Municipais, termos de concessão de uso com imposição de encargo de imóvel municipal.
- Data
- 13 de maio de 1982
- Número
- 781
- Publicação
- 13 de maio de 1982
- Vigência
- Não informada