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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 781, de 13 de maio de 1982

Autoriza a celebrar com os Servidores Municipais, termos de concessão de uso com imposição de encargo de imóvel municipal.

Data
13 de maio de 1982
Número
781
Publicação
13 de maio de 1982
Vigência
Não informada