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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 777, de 01 de abril de 1982

Concede a CEHAB-RJ ( Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro ), a isenção de recolhimento da Taxa para Execução de Obras, referente à aprovação do Projeto e Licença para construção de unidades Habitacionais – Parque Aeroporto.

Data
1 de abril de 1982
Número
777
Publicação
1 de abril de 1982
Vigência
Não informada