Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 777, de 01 de abril de 1982
Concede a CEHAB-RJ ( Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro ), a isenção de recolhimento da Taxa para Execução de Obras, referente à aprovação do Projeto e Licença para construção de unidades Habitacionais – Parque Aeroporto.
- Data
- 1 de abril de 1982
- Número
- 777
- Publicação
- 1 de abril de 1982
- Vigência
- Não informada