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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 772, de 18 de fevereiro de 1982

Incide e dá outras providências ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza nas atividades ligadas à pesquisa, exploração de plataforma Continental.

Data
18 de fevereiro de 1982
Número
772
Publicação
18 de fevereiro de 1982
Vigência
Não informada