Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 772, de 18 de fevereiro de 1982
Incide e dá outras providências ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza nas atividades ligadas à pesquisa, exploração de plataforma Continental.
- Data
- 18 de fevereiro de 1982
- Número
- 772
- Publicação
- 18 de fevereiro de 1982
- Vigência
- Não informada