Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 864, de 10 de dezembro de 1983
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Prestação de assistência médica integral, em ambulatórios, com INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, na conformidade com a minuta que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
- Data
- 10 de dezembro de 1983
- Número
- 864
- Publicação
- 10 de dezembro de 1983
- Vigência
- Não informada