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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 864, de 10 de dezembro de 1983

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Prestação de assistência médica integral, em ambulatórios, com INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, na conformidade com a minuta que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Data
10 de dezembro de 1983
Número
864
Publicação
10 de dezembro de 1983
Vigência
Não informada