Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 863, de 10 de dezembro de 1983

Altera os arts. 4° e 7° da Lei n°723 de 19 de novembro de 1980 que trata da Taxa de Iluminação Pública.

Data
10 de dezembro de 1983
Número
863
Publicação
10 de dezembro de 1983
Vigência
Não informada