Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 863, de 10 de dezembro de 1983
Altera os arts. 4° e 7° da Lei n°723 de 19 de novembro de 1980 que trata da Taxa de Iluminação Pública.
- Data
- 10 de dezembro de 1983
- Número
- 863
- Publicação
- 10 de dezembro de 1983
- Vigência
- Não informada