Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 858, de 14 de dezembro de 1983
Reajusta no cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel.
- Data
- 14 de dezembro de 1983
- Número
- 858
- Publicação
- 14 de dezembro de 1983
- Vigência
- Não informada