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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 858, de 14 de dezembro de 1983

Reajusta no cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel.

Data
14 de dezembro de 1983
Número
858
Publicação
14 de dezembro de 1983
Vigência
Não informada