Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 834, de 22 de janeiro de 1983
Autoriza a celebração de convênio entre o Município de Macaé com a Mitra Diocesana de Nova Friburgo, com a cessão de uso com imposição de encargo de imóvel municipal.
- Data
- 22 de janeiro de 1983
- Número
- 834
- Publicação
- 22 de janeiro de 1983
- Vigência
- Não informada