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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 834, de 22 de janeiro de 1983

Autoriza a celebração de convênio entre o Município de Macaé com a Mitra Diocesana de Nova Friburgo, com a cessão de uso com imposição de encargo de imóvel municipal.

Data
22 de janeiro de 1983
Número
834
Publicação
22 de janeiro de 1983
Vigência
Não informada