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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 833, de 29 de janeiro de 1983

Autoriza o Chefe do Poder Executivo, firmar Convênio de Concessão de Uso de Bem Imóvel, com o Governo Federal, objetivando a Instalação da Junta de Conciliação e Julgamento do Ministério do Trabalho, neste Município.

Data
29 de janeiro de 1983
Número
833
Publicação
29 de janeiro de 1983
Vigência
Não informada