Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 833, de 29 de janeiro de 1983
Autoriza o Chefe do Poder Executivo, firmar Convênio de Concessão de Uso de Bem Imóvel, com o Governo Federal, objetivando a Instalação da Junta de Conciliação e Julgamento do Ministério do Trabalho, neste Município.
- Data
- 29 de janeiro de 1983
- Número
- 833
- Publicação
- 29 de janeiro de 1983
- Vigência
- Não informada