Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 831, de 29 de janeiro de 1983
Atribui aos funcionários aposentados os proventos revistos com base no vencimento correspondente ao mesmo nível, da Categoria Funcional dos cargos efetivos dos funcionários ativos.
- Data
- 29 de janeiro de 1983
- Número
- 831
- Publicação
- 29 de janeiro de 1983
- Vigência
- Não informada