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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 831, de 29 de janeiro de 1983

Atribui aos funcionários aposentados os proventos revistos com base no vencimento correspondente ao mesmo nível, da Categoria Funcional dos cargos efetivos dos funcionários ativos.

Data
29 de janeiro de 1983
Número
831
Publicação
29 de janeiro de 1983
Vigência
Não informada