Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 912, de 15 de dezembro de 1984
Autoriza a regularização de edificações já existentes e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 1984
- Número
- 912
- Publicação
- 15 de dezembro de 1984
- Vigência
- Não informada