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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 91, de 20 de dezembro de 2007

Altera artigos e revoga o § 1° do artigo 39, da Lei Complementar N° 080, de 20 de junho de 2007, modificada pela Lei Complementar N° 088 de 01 de novembro de 2007.

Data
20 de dezembro de 2007
Número
91
Publicação
22 de dezembro de 2007 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada