Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 91, de 20 de dezembro de 2007
Altera artigos e revoga o § 1° do artigo 39, da Lei Complementar N° 080, de 20 de junho de 2007, modificada pela Lei Complementar N° 088 de 01 de novembro de 2007.
- Data
- 20 de dezembro de 2007
- Número
- 91
- Publicação
- 22 de dezembro de 2007 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada