Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 897, de 28 de novembro de 1984
Altera os artigos 185 e 186 d aLei n.º 665, de 06.12.1978, e dá outras providências.
- Data
- 28 de novembro de 1984
- Número
- 897
- Publicação
- 28 de novembro de 1984
- Vigência
- Não informada