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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 90, de 05 de dezembro de 2007

Altera artigos da Lei Complementar N° 021/2001, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Anbiente.

Data
5 de dezembro de 2007
Número
90
Publicação
7 de dezembro de 2007 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada