Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 875, de 01 de maio de 1984
Os responsáveis pelos parcelamenos de terrenos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal de Macaé terão prazo até 30 de dezembro de 1984 para submeter os respectivos projetos à Prefeitura Municipal, sob pena de interdição e demolição judicial das obras executadas.
- Data
- 1 de maio de 1984
- Número
- 875
- Publicação
- 1 de maio de 1984
- Vigência
- Não informada