Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 870, de 11 de abril de 1984
Estabelece que a autorização para realização de despesas sob o regime de adiantamento é de competência das autoridades que receberam ou vierem a receber delegação para a prática de atos administrativos de nível superior, e dá outras providências.
- Data
- 11 de abril de 1984
- Número
- 870
- Publicação
- 11 de abril de 1984
- Vigência
- Não informada