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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 870, de 11 de abril de 1984

Estabelece que a autorização para realização de despesas sob o regime de adiantamento é de competência das autoridades que receberam ou vierem a receber delegação para a prática de atos administrativos de nível superior, e dá outras providências.

Data
11 de abril de 1984
Número
870
Publicação
11 de abril de 1984
Vigência
Não informada