Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 959, de 09 de novembro de 1985
Acrescenta mais um parágrafo ao art.95 da Lei n° 567de 14.01.77 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município).
- Data
- 9 de novembro de 1985
- Número
- 959
- Publicação
- 9 de novembro de 1985
- Vigência
- Não informada