Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 958, de 09 de novembro de 1985
Os vencimentos, salários, proventos, pensões e funções gratificadas dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas serão reajustados no mesmo percentual e na mesma época em que o Governo Federal decretar novo salário mínimo.
- Data
- 9 de novembro de 1985
- Número
- 958
- Publicação
- 9 de novembro de 1985
- Vigência
- Não informada