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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 958, de 09 de novembro de 1985

Os vencimentos, salários, proventos, pensões e funções gratificadas dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas serão reajustados no mesmo percentual e na mesma época em que o Governo Federal decretar novo salário mínimo.

Data
9 de novembro de 1985
Número
958
Publicação
9 de novembro de 1985
Vigência
Não informada