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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 952, de 25 de setembro de 1985

Atribui mensalmente em função das tarefas desempenhadas, um prêmio de produtividade, em pontos, aos Fiscais servidores e Fiscais de Obras e Posturas, que atribui para maior eficácia ou incremento das atividades inerentes ao serviço de fiscalização e arrecadação.

Data
25 de setembro de 1985
Número
952
Publicação
25 de setembro de 1985
Vigência
Não informada