Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 952, de 25 de setembro de 1985
Atribui mensalmente em função das tarefas desempenhadas, um prêmio de produtividade, em pontos, aos Fiscais servidores e Fiscais de Obras e Posturas, que atribui para maior eficácia ou incremento das atividades inerentes ao serviço de fiscalização e arrecadação.
- Data
- 25 de setembro de 1985
- Número
- 952
- Publicação
- 25 de setembro de 1985
- Vigência
- Não informada