Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 949, de 11 de setembro de 1985

Isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano os Imóveis de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN, situados no Distrito Industrial de Macaé.

Data
11 de setembro de 1985
Número
949
Publicação
11 de setembro de 1985
Vigência
Não informada