Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 949, de 11 de setembro de 1985
Isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano os Imóveis de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN, situados no Distrito Industrial de Macaé.
- Data
- 11 de setembro de 1985
- Número
- 949
- Publicação
- 11 de setembro de 1985
- Vigência
- Não informada