Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 946, de 11 de setembro de 1985
Atribui uma gratificação mensal correspondente ao Símbolo CAI I, ao servidor em exercício ou que venha a ser designado para exercer a função de Encarregado da Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA.
- Data
- 11 de setembro de 1985
- Número
- 946
- Publicação
- 11 de setembro de 1985
- Vigência
- Não informada