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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 945, de 11 de setembro de 1985

Referenda o convênio entre a União, por intermédio da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda, e a Prefeitura Municipal de Macaé.

Data
11 de setembro de 1985
Número
945
Publicação
11 de setembro de 1985
Vigência
Não informada