Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 944, de 11 de setembro de 1985
A construção de Conjuntos Habitacionais no Município de Macaé obedecerá às normas estabelecidas na Lei n° 677/1979 (Parcelamento e Uso do Solo do Município de Macaé).
- Data
- 11 de setembro de 1985
- Número
- 944
- Publicação
- 11 de setembro de 1985
- Vigência
- Não informada