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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 944, de 11 de setembro de 1985

A construção de Conjuntos Habitacionais no Município de Macaé obedecerá às normas estabelecidas na Lei n° 677/1979 (Parcelamento e Uso do Solo do Município de Macaé).

Data
11 de setembro de 1985
Número
944
Publicação
11 de setembro de 1985
Vigência
Não informada