Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 943, de 11 de setembro de 1985
Modifica o parágrafo único acrescido pela Lei n° 750/1981 de 01.10.1985 ao art. 14 da Lei n° 676 de 16.05.1979 – Zoneamento do Uso do Solo do Município de Macaé.
- Data
- 11 de setembro de 1985
- Número
- 943
- Publicação
- 11 de setembro de 1985
- Vigência
- Não informada