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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 943, de 11 de setembro de 1985

Modifica o parágrafo único acrescido pela Lei n° 750/1981 de 01.10.1985 ao art. 14 da Lei n° 676 de 16.05.1979 – Zoneamento do Uso do Solo do Município de Macaé.

Data
11 de setembro de 1985
Número
943
Publicação
11 de setembro de 1985
Vigência
Não informada