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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 942, de 07 de setembro de 1985

Modifica a letra “a” do Parágrafo 1° do art. 40 da Lei n° 665 de 06.12.1978.

Data
7 de setembro de 1985
Número
942
Publicação
7 de setembro de 1985
Vigência
Não informada