Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 942, de 07 de setembro de 1985
Modifica a letra “a” do Parágrafo 1° do art. 40 da Lei n° 665 de 06.12.1978.
- Data
- 7 de setembro de 1985
- Número
- 942
- Publicação
- 7 de setembro de 1985
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Modifica a letra “a” do Parágrafo 1° do art. 40 da Lei n° 665 de 06.12.1978.