Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 939, de 28 de agosto de 1985
Considera como Área de Uso de Serviços Gerais, para instalação de Oficinas Mecânicas e Metalúrgicas de Apoio ao Parque de Tubos da Petrobrás, o trecho entre o km 162.8 e o km 164.5 da Rodovia Amaral Peixoto-RJ 106.
- Data
- 28 de agosto de 1985
- Número
- 939
- Publicação
- 28 de agosto de 1985
- Vigência
- Não informada