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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 939, de 28 de agosto de 1985

Considera como Área de Uso de Serviços Gerais, para instalação de Oficinas Mecânicas e Metalúrgicas de Apoio ao Parque de Tubos da Petrobrás, o trecho entre o km 162.8 e o km 164.5 da Rodovia Amaral Peixoto-RJ 106.

Data
28 de agosto de 1985
Número
939
Publicação
28 de agosto de 1985
Vigência
Não informada