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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 913, de 06 de março de 1985

Referenda o Convênio de 05.04.1984, entre a Prefeitura Municipal de Macaé e o Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo é a prestação de assistência alimentar.

Data
6 de março de 1985
Número
913
Publicação
6 de março de 1985
Vigência
Não informada