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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 87, de 30 de outubro de 2007

Dispõe sobre a possibilidade de opção de mudança de regime de trabalho, transformando empregos públicos em cargos públicos.

Data
30 de outubro de 2007
Número
87
Publicação
31 de outubro de 2007 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada