Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 87, de 30 de outubro de 2007
Dispõe sobre a possibilidade de opção de mudança de regime de trabalho, transformando empregos públicos em cargos públicos.
- Data
- 30 de outubro de 2007
- Número
- 87
- Publicação
- 31 de outubro de 2007 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada