Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos provenientes da União às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, a título de assistência financeira complementar para o cumprimento dos pisos salariais nacionais dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enfermagem e das parteiras.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 2023
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito