Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.038, de 09 de dezembro de 1986
Autoriza a efetuar a permuta de Área de Terra entre a Prefeitura Municipal e o Sr. Oilir Munarini, e dá outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 1986
- Número
- 1038
- Publicação
- 9 de dezembro de 1986
- Vigência
- Não informada