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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.027, de 30 de outubro de 1986

Modifica a alínea “a”, item II do artigo 182 da Lei n° 570 de 10.01.1977.

Data
30 de outubro de 1986
Número
1027
Publicação
30 de outubro de 1986
Vigência
Não informada