Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.027, de 30 de outubro de 1986
Modifica a alínea “a”, item II do artigo 182 da Lei n° 570 de 10.01.1977.
- Data
- 30 de outubro de 1986
- Número
- 1027
- Publicação
- 30 de outubro de 1986
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Modifica a alínea “a”, item II do artigo 182 da Lei n° 570 de 10.01.1977.