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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.022, de 18 de setembro de 1986

Referenda o Convênio de Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICÍPIO) entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Macaé.

Data
18 de setembro de 1986
Número
1022
Publicação
18 de setembro de 1986
Vigência
Não informada