Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.020, de 18 de setembro de 1986
Será cobrada pela Prefeitura Municipal de Macaé, no ato de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento para os contribuintes autônomos.
- Data
- 18 de setembro de 1986
- Número
- 1020
- Publicação
- 18 de setembro de 1986
- Vigência
- Não informada