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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.020, de 18 de setembro de 1986

Será cobrada pela Prefeitura Municipal de Macaé, no ato de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento para os contribuintes autônomos.

Data
18 de setembro de 1986
Número
1020
Publicação
18 de setembro de 1986
Vigência
Não informada