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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.019, de 04 de setembro de 1986

Ficam extensivos às viúvas dos ex-combatentes, os benefícios de que trata o artigo 26, letra g – Seção VII - Isenções – da Lei n° 665, de 06.12.1978 – Código Tributário do Município de Macaé, enquanto permanecerem, comprovadamente, em estado de viuvez, e dá outras providências..

Data
4 de setembro de 1986
Número
1019
Publicação
4 de setembro de 1986
Vigência
Não informada