Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.019, de 04 de setembro de 1986
Ficam extensivos às viúvas dos ex-combatentes, os benefícios de que trata o artigo 26, letra g – Seção VII - Isenções – da Lei n° 665, de 06.12.1978 – Código Tributário do Município de Macaé, enquanto permanecerem, comprovadamente, em estado de viuvez, e dá outras providências..
- Data
- 4 de setembro de 1986
- Número
- 1019
- Publicação
- 4 de setembro de 1986
- Vigência
- Não informada