Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.012, de 15 de julho de 1986
Regulamenta o transporte coletivo urbano na Cidade e nos Distritos e dá outras providências.
- Data
- 15 de julho de 1986
- Número
- 1012
- Publicação
- 15 de julho de 1986
- Vigência
- Não informada