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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.010, de 03 de julho de 1986

Autoriza a celebrar com o movimento Pastoral da Família – Casa Assistencial Menino de Nazaré, convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel Municipal.

Data
3 de julho de 1986
Número
1010
Publicação
3 de julho de 1986
Vigência
Não informada