Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.007, de 24 de junho de 1986
Proíbe a instalação de equipamentos de repetição e antenas de retransmissão e ou repetição de sons e imagens (televisão) no Município e dá outras providências.
- Data
- 24 de junho de 1986
- Número
- 1007
- Publicação
- 24 de junho de 1986
- Vigência
- Não informada