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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.005, de 31 de maio de 1986

Autoriza a firmar com a União, por intermédio da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda, um Convênio, tendo por objetivo o intercâmbio de informações de natureza econômico fiscais.

Data
31 de maio de 1986
Número
1005
Publicação
31 de maio de 1986
Vigência
Não informada