Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.005, de 31 de maio de 1986
Autoriza a firmar com a União, por intermédio da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda, um Convênio, tendo por objetivo o intercâmbio de informações de natureza econômico fiscais.
- Data
- 31 de maio de 1986
- Número
- 1005
- Publicação
- 31 de maio de 1986
- Vigência
- Não informada