Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.003, de 31 de maio de 1986
Aprova a adesão do Município ao termo de Convênio, celebrado entre a União e o Município, cujo objetivo é estabelecer a participação do Município na execução das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 2.284/1986.
- Data
- 31 de maio de 1986
- Número
- 1003
- Publicação
- 31 de maio de 1986
- Vigência
- Não informada