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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.003, de 31 de maio de 1986

Aprova a adesão do Município ao termo de Convênio, celebrado entre a União e o Município, cujo objetivo é estabelecer a participação do Município na execução das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 2.284/1986.

Data
31 de maio de 1986
Número
1003
Publicação
31 de maio de 1986
Vigência
Não informada