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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 996, de 08 de maio de 1986

Referenda o Convênio de Assistência Alimentar, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e o Município.

Data
8 de maio de 1986
Número
996
Publicação
8 de maio de 1986
Vigência
Não informada