Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 995, de 08 de maio de 1986
Autoriza a mandar fixar no prazo de 30 (trinta) dias, as placas nominativas de ruas do Município, aprovadas pela Câmara Municipal, em suas localidades e dá outras providências.
- Data
- 8 de maio de 1986
- Número
- 995
- Publicação
- 8 de maio de 1986
- Vigência
- Não informada