Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 84, de 09 de agosto de 2007

Altera artigos da Lei Complementar Nº 018/00, que trata do Serviço de Vigilância Sanitária.

Data
9 de agosto de 2007
Número
84
Publicação
24 de agosto de 2007 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada