Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 84, de 09 de agosto de 2007
Altera artigos da Lei Complementar Nº 018/00, que trata do Serviço de Vigilância Sanitária.
- Data
- 9 de agosto de 2007
- Número
- 84
- Publicação
- 24 de agosto de 2007 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada