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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 990, de 29 de março de 1986

Cria na estrutura básica da Prefeitura, a que se refere o art. 7°, IV (Órgãos Regionais, da Lei nº 646/1978, de 1°.06.1978, mais duas Regiões Administrativas.

Data
29 de março de 1986
Número
990
Publicação
29 de março de 1986
Vigência
Não informada