Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 990, de 29 de março de 1986
Cria na estrutura básica da Prefeitura, a que se refere o art. 7°, IV (Órgãos Regionais, da Lei nº 646/1978, de 1°.06.1978, mais duas Regiões Administrativas.
- Data
- 29 de março de 1986
- Número
- 990
- Publicação
- 29 de março de 1986
- Vigência
- Não informada