Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.116, de 31 de dezembro de 1987
Modifica o artigo 29 da Lei n° 665, de 06 de dezembro de 1978, e dá outras providências.
- Data
- 31 de dezembro de 1987
- Número
- 1116
- Publicação
- 31 de dezembro de 1987
- Vigência
- Não informada