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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.116, de 31 de dezembro de 1987

Modifica o artigo 29 da Lei n° 665, de 06 de dezembro de 1978, e dá outras providências.

Data
31 de dezembro de 1987
Número
1116
Publicação
31 de dezembro de 1987
Vigência
Não informada