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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.111, de 10 de dezembro de 1987

Determina que ao servidor municipal que se encontrar ocupando cargo em comissão, ao completar o período contínuo superior a 05 (cinco) anos ou intercalado de 10 (dez) anos de seu exercício, é assegurada a percepção de 50% (cinquenta por cento) do valor do último cargo, vedada a acumulação desse benefício, e dá outras providências.

Data
10 de dezembro de 1987
Número
1111
Publicação
10 de dezembro de 1987
Vigência
Não informada