Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.111, de 10 de dezembro de 1987
Determina que ao servidor municipal que se encontrar ocupando cargo em comissão, ao completar o período contínuo superior a 05 (cinco) anos ou intercalado de 10 (dez) anos de seu exercício, é assegurada a percepção de 50% (cinquenta por cento) do valor do último cargo, vedada a acumulação desse benefício, e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 1987
- Número
- 1111
- Publicação
- 10 de dezembro de 1987
- Vigência
- Não informada