Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.080, de 17 de outubro de 1987
Autoriza o Município a celebrar com a União, por intermédio da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda, um convênio objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais.
- Data
- 17 de outubro de 1987
- Número
- 1080
- Publicação
- 17 de outubro de 1987
- Vigência
- Não informada