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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.080, de 17 de outubro de 1987

Autoriza o Município a celebrar com a União, por intermédio da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda, um convênio objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais.

Data
17 de outubro de 1987
Número
1080
Publicação
17 de outubro de 1987
Vigência
Não informada