Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.074, de 17 de setembro de 1987
Assegura, aos funcionários ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Macaé, vencimentos, proventos e pensões a concessão de abono.
- Data
- 17 de setembro de 1987
- Número
- 1074
- Publicação
- 17 de setembro de 1987
- Vigência
- Não informada