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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.074, de 17 de setembro de 1987

Assegura, aos funcionários ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Macaé, vencimentos, proventos e pensões a concessão de abono.

Data
17 de setembro de 1987
Número
1074
Publicação
17 de setembro de 1987
Vigência
Não informada