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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.070, de 10 de setembro de 1987

Referenda o Convênio entre a União, por intermédio da Secretaria de Planejamento a Coordenação da Presidência da República e a Prefeitura Municipal de Macaé, firmado em 17 de junho de 1987.

Data
10 de setembro de 1987
Número
1070
Publicação
10 de setembro de 1987
Vigência
Não informada