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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 79, de 16 de abril de 2007

Institui o Código de Atividades Econômicas e de Postura.

Data
16 de abril de 2007
Número
79
Publicação
17 de abril de 2007 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada