Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 79, de 16 de abril de 2007
Institui o Código de Atividades Econômicas e de Postura.
- Data
- 16 de abril de 2007
- Número
- 79
- Publicação
- 17 de abril de 2007 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Institui o Código de Atividades Econômicas e de Postura.