Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.053, de 26 de maio de 1987
Celebra com a Funabem - Fundação Nacional do Bem Estar do Menor um Convênio de cessão de uso com imposição de encargo, de imóvel Municipal.
- Data
- 26 de maio de 1987
- Número
- 1053
- Publicação
- 26 de maio de 1987
- Vigência
- Não informada